Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2000
Título
Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Fonte
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n.53, p. 233-247, jun. 2000
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Palavras-Chave
Resumo
Sumário: 1. Introdução. 2. Preâmbulo. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Competência administrativa em relação à saúde pública. 5. Competência legislativa em relação à saúde pública. 6. Competências municipais. 7. Conclusões. 8. Bibliografia.
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