Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2013
Título
Do processo legislativo da lei complementar
Fonte
Anima: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET, Curitiba, v. 5, p. 129-141, 2013.
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Palavras-Chave
Resumo
1. Do processo legislativo em geral 2. Das leis complementares federais: 2.1 Decurso do prazo 3. Leis complementares estaduais.
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