Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2010
Título
Lei delegada
Fonte
Revista Estudos Legislativos, Porto Alegre, n. 4, nov. 2010
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Palavras-Chave
Resumo
A função legislativa é em geral desenvolvida pelo Poder Legislativo, podendo ser exercida pelos demais por atribuição da própria Constituição ou por delegação, das quais, no sistema brasileiro, temos a 'medida provisória' e a 'lei delegada' como exemplos típicos, aquela utilizada de forma abusiva e esta figura praticamente esquecida.
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