Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2009
Título
Repartição federal de competências ambientais
Fonte
Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC, São Paulo, n. 13, p. 13-39, jan./jun. 2009
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Palavras-Chave
Resumo
As questões ambientais estão sob o manto da proteção social e estatal. No âmbito estatal, busca-se desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desenhada pela Constituição brasileira de 1988 para cada uma das esferas federativas : União, Estados-Membros e Municípios. Destaque se dá a atuação municipal, pouco compreendida nos atuais dias.
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