Vitória, Flávio Machado;

2009

Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo

Revista Brasileira de Direito Constitucional - RDBC, São Paulo, n. 14, p. 53-61, jul./dez. 2009

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Ato administrativo | Conflito de leis | Controle de constitucionalidade

No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se mostrarem igualmente incidentes no caso, porém, divergentes. Busca-se aqui raciocinar se é lícito ao Administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional.

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