Lamy, Marcelo;

2009

Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI´s

Revista Brasileira de Direito Constitucional - RDBC, São Paulo, n. 14, p. 63-98, jul./dez. 2009

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Comissão parlamentar de inquérito (CPI)

Pesquisa que busca identificar o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal, formadoras de verdadeira "doutrina judicial" sobre o tema. Identificando os limites desenhados pelo Judiciário para que o poder de investigação alcance legitimidade, aponta-se aperfeiçoamentos ainda necessários.

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