Nogueira, Ana Cristina Resende;

2005

Controle preventivo de constitucionalidade no processo legislativo distrital

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis / Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasília, 2005.

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Controle de constitucionalidade | Controle preventivo | Distrito Federal (DF)

Análise dos mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade adotados pela legislação pátria, seus contornos e limites. O paradigma aqui empregado é o da elaboração de leis complementares e ordinárias no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, utilizando-se como dados de referência aqueles relativos à tramitação dos projetos que deram origem a leis distritais declaradas inconstitucionais.

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