Fontes, Washington Alves de;

2007

O poder legislativo na verificação da legitimidade constitucional do processo de construção das leis

Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007.

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Controle de constitucionalidade | Hermenêutica e interpretação constitucional | Processo legislativo

Como se sabe, no paradigma do Estado Democrático de Direito, um dos temas mais instigantes é o que trata da legitimidade do Direito. Isto justifica o interesse em refletir sobre o Processo Legislativo instituído pela Constituição Brasileira de 1988, no campo específico do Controle de Constitucionalidade, enquanto garantia da legitimidade do Direito produzido. A pesquisa que aqui se desenvolve tem por escopo trazer à reflexão os fundamentos e os meios postos à disposição do Poder Legislativo para proceder ao Controle de Constitucionalidade das Leis e do Processo Legislativo. Como o enfoque a ser dado trata de atuação de Poder Legislativo, parte-se do pressuposto de que somente pela adoção de um processo legislativo vinculado a um discurso racional, no qual se evidenciem as dimensões democráticas e procedimentais do Direito, há a garantia da possibilidade de as esferas pública e privada da vida atuarem em complementaridade imprescindível à estabilização das expectativas sociais e concretização da Constituição Brasileira.

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