Alvarez, Adela Duarte;

2012

Elaboração legislativa: aspectos gerais

Revista do Parlamento Paulista - RPP, São Paulo, v.2, n.3, p.112-123, jul./dez. 2012

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Elaboração legislativa | Técnica legislativa

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001, cristalizaram disposições de forma e conteúdo a serem observadas na elaboração dos textos legais. Apesar do largo tempo decorrido, a técnica de elaboração legislativa ainda não está devidamente incorporada ao cotidiano da maioria das assessorias parlamentares. Redigir textos legais exige domínio da língua pátria e de linguagem técnica dos diversos campos do saber científico, clareza, precisão e ordem lógica.

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