Salles, Ricardo de Padua;

2013

Controle preventivo de constitucionalidade das normas: análise de caso prático

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Ribeirão Preto, 2013.

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Constitucionalidade das leis | Controle preventivo

Este trabalho apresenta um estudo sobre o controle de constitucionalidade das normas, instrumento jurídico que permite a proteção da ordem constitucional dentro de um determinado sistema normativo. Investiga-se inicialmente o significado de constitucionalidade, sua evolução histórica e seu sentido jurídico, tendo como pressuposto a força normativo-jurídica das normas constitucionais e sua superioridade inquestionável no ordenamento jurídico. Os sentidos de controle e de norma são igualmente abordados, como, respectivamente, a manutenção da ordem constitucional e a proposição prescritiva dotada de coercitividade oficial externa. Estuda-se, a seguir, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das normas, que pode ocorrer, quanto ao momento, repressivamente, se realizado depois da vigência da norma, em modalidades difusa e concentrada, ou ainda preventivamente, se feito durante o processo legislativo da norma. É, por fim, trazido para análise um caso prático de arquivamento de Projeto de Lei, ocorrido no Senado Federal, por inconstitucionalidade da norma proposta, ou seja, trata-se de exemplo de controle preventivo de constitucionalidade. O caso permite verificar como o referido controle foi realizado naquela situação, bem como as motivações jurídicas do relator que votou pelo arquivamento do projeto, a partir de uma visão crítica das deficiências do caso.

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