Cristas, Assunção;

2006

Legística ou a arte de bem fazer leis

Revista CEJ, Brasília, v. 10 n. 33, p.78-82, abr./jun. 2006

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Avaliação legislativa | Legística

Trata da legística, ciência que estuda a concepção e a redação dos atos normativos. Aponta a um mesmo tempo regras conhecidas da boa feitura das leis e limitações que, com freqüência, obrigam à desconsideração dessas regras. Enfatiza, no entanto, ser necessário conhecê-las e procurar observá-las, de maneira a enraizar uma cultura de responsabilidade e de excelência na elaboração das leis. Chama a atenção para a necessidade de se privilegiarem abordagens multidisciplinares, nomeadamente aquelas relativas à economia e às metodologias da análise econômica do Direito, bem como da sociologia. Frisa a importância de uma correta avaliação legislativa, que considera início e fim de toda a produção normativa.

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