Dantas, Francisco Wildo Lacerda;

2009

Breves considerações sobre plebiscito, referendo e participação popular no Brasil

Revista CEJ, Brasília, v.13, n. 47, p. 51-65, out./dez. 2009

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Constituição Federal (1988) | Direito constitucional | Participação popular | Plebiscito | Referendo

Analisa os instrumentos de participação popular no processo legislativo, buscando identificar-lhe as vantagens e desvantagens, tendo em vista a Lei n. 9709/98, que regulamentou a execução do disposto nos incs. I,II e III do art. 14 da CF/88. Define os institutos e analisa a experiência da adoção, procedendo ainda a uma crítica da possível utilização desse instrumental entre nós e das propostas que pretendem modificá-lo.

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