Anchieta, Taísa Maria Viana;

2003

Controle legislativo de constitucionalidade de proposições: recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Legislativa) - Universidade de Brasília, Faculdade de Estudos Sociais Aplicados, Brasília, 2003.

Visualizar Publicação

Controle de constitucionalidade | Processo legislativo | Proposição legislativa

Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução.

Não há obras relacionadas.

Direito Constitucional