Macedo, Cristiane Branco;

2007

A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito

Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2007.

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Controle de constitucionalidade | Direito parlamentar | Estados Unidos | Europa | Processo legislativo | Supremo Tribunal Federal (STF)

Verifica a consonância do entendimento do STF em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.

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Processo Legislativo