Araújo, Maristela Santos;

2007

Padronização das normas nas comissões permanentes

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Processo Legislativo) - Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, Brasília, 2007.

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Comissão parlamentar | Processo legislativo

Analisa a questão da ausência de regras específicas no desenvolvimento dos trabalhos das comissões da Câmara dos Deputados e a aplicação, por analogia, das normas gerais de Plenário. Apresenta estudos de casos de falta de regulamentação no âmbito das comissões e que decisões têm sido aplicadas. Discute se há justificativa, prática e regimental, para a aprovação do Regulamento Interno das Comissões.

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Processo Legislativo