Lopes, Flávia Cristina de Araújo;

2009

As dificuldades do processo legislativo de consolidação das leis

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Processo Legislativo) - Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, Brasília, 2009.

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Consolidação legislativa | Elaboração legislativa | Processo legislativo

Aborda o histórico do processo de consolidação da legislação federal no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude, da coerência e da unicidade como componentes do ordenamento e as anomias e antinomias jurídicas existentes no sistema jurídico brasileiro. Analisa a necessidade da consolidação da legislação federal, o cumprimento da função legislativa e os procedimentos técnicos e jurídicos no processo de consolidação das leis e suas principais dificuldades. Discorre sobre o tema da desburocratização do Estado e legislativa e seus reflexos.

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Processo Legislativo