Mota, Marina Braga Lima Albano;

2014

Vetos por inconstitucionalidade vs. atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: um estudo sobre o "controle preventivo de constitucionalidade" no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2013.

Visualizar Publicação

Controle de constitucionalidade | Poder Executivo | Poder legislativo

Esta monografia pretende estudar como funciona o exame de constitucionalidade dos projetos de lei ordinária e complementar no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo. Parte da doutrina atribui às Casas Legislativas, por intermédio das Comissões de Constituição e Justiça e demais comissões, e ao Presidente, por meio do veto, a competência para exercer o que se costuma denominar "controle preventivo de constitucionalidade". Apesar do uso desse termo, praticamente inexistem estudos aprofundados sobre o tema. Por isso, realizou-se uma pesquisa empírica a fim de investigar a atuação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no "controle preventivo de constitucionalidade" de projetos vetados totalmente por inconstitucionalidade no período pós-constituinte (1988- 2013). Em face dos resultados encontrados, este trabalho questiona se de fato pode-se dizer que os Poderes Legislativo e Executivo exercem um "controle preventivo de constitucionalidade", no sentido técnico do termo.

Não há obras relacionadas.

Direito Constitucional