Araújo, Lucas Nonato da Silva;

2013

A (in)constitucionalidade da autorização legislativa para processo e julgamento de governadores de Estado : estudo da ADI 4.362/DF

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.

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Estado de direito | Governador | Responsabilidade administrativa | Separação dos Poderes

Este trabalho pretende, a partir de elementos da pauta do Supremo Tribunal Federal, questionar a adequação da jurisprudência da corte ao paradigma de Estado Democrático de Direito. O instituto jurídico do Foro por Prerrogativa de Função é posto em discussão sob o prisma de sua conformidade constitucional. Questiona-se, para tanto, a constitucionalidade da Autorização das Assembleias Legislativas para processamento e julgamento de Governadores de Estado. A análise parte de elementos históricos, principiológicos e jurisprudenciais para perquirir acerca de eventual Mutação Constitucional acerca do instituto sob ponderação.

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