Rodriguez Júnior, Luiz Fernando;

2013

Leis em matéria tributária: a legitimidade da gênese parlamentar

Estudos Legislativos, Porto Alegre, n. 7, p. 95-123, 2013

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Competência tributária | Processo legislativo

O presente artigo, considerando a influência simplificadora do senso comum, objetiva apresentar, de forma sintética, o histórico da reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo - com exclusividade - para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária. Esta regra prevaleceu em textos constitucionais pretéritos. Editada a Carta Política Federal de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a titular ampla legitimidade para iniciar o processo referente à formação de leis em matéria tributária

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