Dallari, Paulo Massi;

2007

Aspectos políticos e jurídicos do controle preventivo de constitucionalidade no Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.

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Controle de constitucionalidade | Inconstitucionalidade das leis | Poder Executivo | Poder legislativo | Processo legislativo

Este trabalho analisou o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo durante o processo legislativo com o objetivo de identificar, a partir do levantamento de Leis Federais Ordinárias declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o porquê do controle prévio não ter detectado a inconstitucionalidade posteriormente verificada. A pesquisa empírica abrangeu acórdãos publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência no período de 1988 a 2007, chegando ao resultado de 24 ADIns, que então passaram por uma análise qualitativa juntamente com todo o processo legislativo referente à elaboração da Lei impugnada. Nesta etapa qualitativa da análise, pôde-se verificar que o controle preventivo de constitucionalidade, em especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara dos Deputados é bastante insatisfatório do ponto de vista jurídico, por permitir que o embate político governo/oposição interfira na análise, tornando-a mera apreciação da conveniência política. Por outro lado, verificou-se também que o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Executivo através do veto presidencial mostra-se mais detalhado e com justificativas melhor fundamentadas. Também se procurou identificar o impacto que as manifestações dos Poderes Executivo e Legislativo exercem no julgamento das ADIns, o que acabou se demonstrando muito pouco relevante, possivelmente pelo mal uso de ferramentas como as "Informações" e a ausência de fundamentação nas análises de constitucionalidade ainda no controle preventivo, que poderiam ter algum peso na formação do convencimento dos Ministros.

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