Mendes, Gilmar Ferreira;

2008

Jurisdição constitucional no Brasil: o problema da omissão legislativa inconstitucional

Congresso da Conferência de Cortes Constitucionais Européias, 14, 2008.

Visualizar Publicação

Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) | Constituição Federal (1988) | Mandado de injunção

Discurso do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Não há obras relacionadas.

Direito Constitucional

Poder Legislativo