Castro, Marcílio França (coord.); Mourão, Gabriela Horta Barbosa (coord.);

2003

A consolidação das leis e o aperfeiçoamento da democracia

Fórum Técnico, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2002.

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Consolidação legislativa | Direito intertemporal | Técnica legislativa

Sumário Para o Aperfeiçoamento da Leis: os impasses de um projeto / Deputado Antônio Júlio 9 Racionalização do Ordenamento Jurídico e Democracia / Menelick de Carvalho Neto 13 O Instituto da Consolidação: Panorama Histórico, Jurídico e Político / Gabriel Dezen Júnior 39 O Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Instituto da consolidação / Gilmar Ferreira Mendes 57 Articulação de Competências entre os Poderes no Processo de Consolidação das Leis / José Edgard Penna Amorim Pereira 73 A Consolidação como Objeto da Técnica Legislativa / Natália de Miranda Freire 81 A Multiplicidade das Leis e as Dificuldades para os Operadores do Direito / Marcelo Leonardo 103 A Temporalidade da Norma e o Processo de Consolidação de Leis: Vigência, Revogação e Direito adquirido / Maria Coeli Simões Pires 111 A Experiência da Consolidação no Governo Federal / Marisa de Souza Alonso 137 A Experiência da Consolidação no Congresso Nacional / Bonifácio Andrada 141 Registros sobre as Propostas de Consolidação da Legislação Ambiental Brasileira / Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo 153

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