Cavalcante Filho, João Trindade;

2013

Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas: uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal

Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2013. (Série Textos para Discussão; n. 122)

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Competência legislativa privativa | Hermenêutica e interpretação constitucional | Iniciativa de lei | Política pública

A Constituição Federal de 1988 estipula, entre as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que criem ou extingam órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Todavia, cabe indagar em que medida essa restrição impede o legislador de, por iniciativa própria, legislar sobre políticas públicas. O tema, analisado à luz da doutrina e a partir de uma leitura crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela possibilidades amplas de formulação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, desde que respeitados determinados parâmetros constitucionais.

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Processo legislativo - competência legislativa