Pacheco, Luciana Botelho;

2012

Levando leis (e também seu processo de elaboração) a sério

Cadernos Aslegis, Brasília, n. 46, p. 33-46, maio/ago. 2012

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Elaboração legislativa | Processo legislativo | Teoria do Direito

Aborda a necessidade de ampliação do foco da teoria positivista do direito para que passe a incluir aspectos ligados ao processo de elaboração legislativa de normas, tão relevantes para a descrição e conformação dos sistemas jurídicos da contemporaneidade quanto os relacionados à aplicação e criação do direito pelos órgãos judiciários.

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Processo Legislativo