Oliveira, Luciano Henrique da Silva;

2014

Análise de juridicidade de proposições legislativas

Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2014. (Série Textos para Discussão; n. 151)

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Constitucionalidade das leis | Elaboração legislativa | Processo legislativo | Proposição legislativa | Técnica legislativa

Trata da análise de juridicidade das proposições legislativas feita pelo Parlamento, durante o processo de elaboração das leis. Após apresentar os conceitos de proposição e de juridicidade, analisa os principais aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa que devem ser verificados no exame de admissibilidade das proposições. Investiga ainda as competências dos órgãos parlamentares para esse exame e as regras regimentais das Casas do Congresso Nacional sobre o assunto. Alerta ainda para a importância da existência de uma rigorosa análise de juridicidade das proposições, para que o Legislativo possa cumprir com excelência sua missão constitucional e entregar à sociedade leis de qualidade e que efetivamente promovam a paz, a isonomia e a justiça social.

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