Almeida, Fernanda Dias Menezes de ;

2012

O processo legislativo nos Estados e Municípios

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 75, p. 196-218, jan./jun. 2012

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Competência legislativa | Processo legislativo estadual | Processo legislativo municipal

1. Poder Legislativo e Poder Executivo na separação de poderes; 2. O papel do Poder Legislativo na atualidade; 3. A competência legislativa na federação brasileira; 4. A capacidade de autolegislação dos estados na constituição de 1988; 5. A posição do STF sobre a obrigatória transposição do processo legislativo federal para os estados; 6. O processo legislativo na Constituição do Estado de São Paulo, de 1989; 7. O processo legislativo no âmbito municipal; 8. O processo legislativo das leis municipais na Lei Orgânica do Município de São Paulo; 9. A título de conclusão

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