Schwenck, Camila Rocha;

2014

Federalismo cooperativo brasileiro e as políticas públicas sociais.

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 79, p. 199- 214, jan./jun. 2014.

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Competência legislativa | Consórcio público | Convênio administrativo | Federalismo | Política pública

Sumário: 1 - Introdução; 2 - A Repartição de Competências na República Federativa do Brasil; 3 - A Repartição de Competências e as Políticas Públicas Sociais; 4 - O Federalismo Cooperativo e a Discussão sobre a Superposição de Competências e Atribuições entre as Esferas de Governos; 5 - O Federalismo Cooperativo na ótica do Supremo Tribunal Federal; 6 - Convênios e Consórcios Públicos como Instrumentos de Federalismo Cooperativo; 7 -Conclusão.

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