Abreu, Juliana Mees;

2014

Federalismo ambiental brasileiro: propostas para a redução de conflitos entre os entes federados

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Porto Alegre, 2014

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Competência legislativa | Licenciamento ambiental | Meio ambiente

Este trabalho objetiva examinar a competência administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionada à proteção do meio ambiente, sobretudo no tocante ao licenciamento e à fiscalização ambiental. Inicialmente, é feito um panorama do federalismo e das técnicas de repartição de competências constitucionais, com especial ênfase às peculiaridades do federalismo ambiental na Constituição de 1998. Adiante, disserta-se a respeito de três instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente, o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental. Na terceira seção, examinam-se disposições legais editadas previamente à Lei Complementar nº 140/2011 e referentes à competência licenciadora dos entes federados, destacando-se a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Por derradeiro, analisa-se a Lei Complementar nº 140/2011 sob a ótica da redução dos conflitos de competência administrativa entre os órgãos ambientais.

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