Oliveira, Maria Abadia Furtado de;

2005

A efetividade da deliberação legislativa em sede de comissão

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade do Legislativo Brasileiro - Unilegis / Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, Brasília, 2005.

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Processo legislativo

Analisa a deliberação legislativa em sede de comissão, à luz da doutrina estrangeira, especificamente da Italiana, a nível constitucional e regimental federal, a visão da doutrina nacional e a sua análise quantitativa, tendo como parâmetros a produção legislativa do Congresso Nacional e a legislação federal, no período de 2000 a 2004.

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