Albuquerque, Ana Cristina Braga; Chaves, Wallace Oliveira; Ribeiro, Juscelino Luiz;

2006

O poder de agenda do Poder Executivo no processo legislativo: uma abordagem à luz do devido processo legislativo

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Poder Legislativo) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Minas Gerais, 2006.

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Participação popular | Poder de agenda | Processo legislativo

Objetiva, por meio de pesquisa qualitativa, discutir a intervenção do poder executivo sobre o processo legislativo, no que pertine, especificamente, ao controle de sua agenda. Destaca, também, as questões atinentes à relação executivo-parlamentares, envolvendo políticas distributivas,a exemplo da concessão de pastas, cargos e a disponibilização e liberação de recursos, utilizados de forma direta para auxiliar o executivo na implementação de sua agenda. Por fim, busca confrontar a recente realidade acerca da efetiva participação popular no processo legislativo mineiro, com o intuito de demonstrar que as transformações ocorridas no referido processo, a partir da criação da Comissão de Participação Popular, das audiências públicas e dos eventos institucionais, fortaleceram o conceito legal de democracia enquanto expressão da vontade popular e estão servindo de arrimo para legitimar o processo legislativo mineiro.

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Processo Legislativo