Simão, José Luiz de Almeida;

2014

O estado na promoção da igualdade material: a constitucionalidade das cotas raciais como critério para ingresso no ensino superior - ADPF 186/DF

Revista de informação legislativa - RIL, v. 51, n. 202, p. 131-144, abr./jun. 2014

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Ação afirmativa | Ensino superior | Inclusão social | Isonomia

1. Introdução. 2. O Estado liberal e a conceituação da igualdade na forma da lei. 3. A igualdade material como pressuposto da atuação do Estado. 4. O pressuposto teórico de Estado adotado pela Constituição Federal de 1988: a legitimidade das ações afirmativas com base em critério étnico-racial. 5. Conclusão.

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