Corrêa, Eliseu Lira; Leite, Carlos Corrêa;

2013

Educação fiscal para a cidadania: transparência e participação da sociedade

São Paulo: Cepam, 2013

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Administração pública | Cidadania | Direito à informação | Responsabilidade fiscal | Transparência administrativa

Sumário : 1. Introdução 2. Transparência como princípio constitucional 3. Transparência e princípios da administração pública 4. Transparência e responsabilidade fiscal 5. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania 6. Direito de acesso às informações 7. Transparência e política nacional de arquivos públicos e privados 8. Transparência e acesso à informação 9. Transparência passiva e serviço de informação ao cidadão 10. Instrumentos de transparência e controle -Ouvidoria, Corregedoria e Controladoria, Comissão Geral de ética. Conselho de Transparência da Administração Pública, Tribunal de Contas 11. Transparência ativa e portal da transparência 12. Papel do município

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