Pacce, Carolina Dalla;

2014

Controle parlamentar da administração pública na legislação brasileira: a eficácia dos mecanismos de solicitação de informação

Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 1, n. 2, p. 377-391, 2014

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Administração pública | Controle parlamentar | Informação | Legislação

O artigo trata do controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira, em especial dos mecanismos constitucionais de solicitação de informações, quais sejam, o pedido escrito de informação e a convocação para o comparecimento de autoridades. O estudo parte de um panorama geral e se conduz até a análise específica de cada um dos instrumentos de solicitação de informações, para, então, examinar a eficiência desses mecanismos, considerando brevemente as componentes histórico-culturais da formação do Estado brasileiro.

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