Resende, Antônio José Calhau de; Rezende, Renato Monteiro de;

2014

As funções do Poder Legislativo

Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, 2014. 23 p. (Coleção Passo a passo)

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Poder legislativo

Trata do Poder Legislativo, órgão constitucional importante em qualquer regime democrático, principalmente por ser composto de representantes do povo. Aborda a atuação do Parlamento, tal como a elaboração das leis, a fiscalização da administração pública, a deliberação sobre assuntos de sua competência privativa, o julgamento de determinadas autoridades públicas e a atividade político-parlamentar.

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