Cruz, Gabriel Dias Marques da;

2006

Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v.101, p. 841-870, jan./dez. 2006

Visualizar Publicação

Controle de constitucionalidade | Inconstitucionalidade das leis | Lei municipal

Este artigo visa à elucidação dos caracteres do controle de constitucionalidade brasileiro, enfocando, especificamente, a questão das leis municipais. O estudo busca, pois, expor as duas espécies de controle existentes no Brasil, considerando, a princípio, que, no campo do controle incidental, não existem grandes problemas, tendo em vista a larga possibilidade de exame das leis por parte de juízes e tribunais no bojo de nosso sistema. Contudo, na esfera do controle abstrato, é possível constatar um erro causado pelo legislador constituinte, quando deixou de consagrar a lei municipal como objeto de apreciação pela Suprema Corte, o que traz à baila a idéia de omissão intencional. Baseando-se nesta constatação, o trabalho sugere uma modificação do Sistema brasileiro, com o propósito de criar a permissão para análise direta da lei municipal perante a Constituição, proposta que poderia incrementar a defesa de nossa Carta Magna por parte de uma verdadeira Corte Constitucional.

Não há obras relacionadas.

Direito Constitucional