Colau, Suzane Girondi; Figueró, Fabiana da Silva;

2014

Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica

Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.11, n.21, p.255-280, jan./jun. 2014

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Competência legislativa | Meio ambiente

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutira relevância do critério que aponta a observância da legislação mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, quanto ao modelo federativo adotado pela Carta Constitucional e ao sistema de repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A partir disso, analisa os ditames constitucionais que conferem a tais entes a competência legislativa para proteger o meio ambiente e discute, a partir da doutrina, conceitos constitucionais que envolvem o tema. Feita tal avaliação, traz os argumentos da doutrina que entende pela prevalência da norma mais protetiva, e introduz entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que afastam tal critério, tomando por base conceitos de competência formal e material.

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