Lobo, Paulo Luiz Neto;

1989

Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de 1988

Revista de Informação Legislativa - RIL, v. 26, n. 101, p. 87-104, jan./mar. 1989

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Competência legislativa | Constituição Federal (1988) | Federalismo

Conteúdo : A distribuição de competências legislativas. A opção de 1988 -- Relação com o paradigma histórico: a Constituição americana de 1787 e a Décima Emenda -- O modelo dos poderes reservados e a experiência republicana brasileira -- As tendências do federalismo, no direito comparado, quanto à distribuição de competências legislativas -- As soluções de conflitos de competência e a supremacia federal -- Normas gerais: seus limites em relação à competência concorrente dos Estados-Membros. Legislação supletiva, complementar e suplementar -- Competência comum e competência concorrente -- As hipóteses constitucionais de competência concorrente -- Conclusões

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