Pernambuco, Silvia Collares;

2011

Reserva Legal no Código Florestal Brasileiro e na Legislação Ambiental Paulista

Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 11, n. 20, p. 125-134, jan./jun. 2011

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Legislação ambiental | Registro imobiliário

O presente artigo visa analisar a necessidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no devido registro de imóveis. Assim, por primeiro, realiza--se uma apresentação geral sobre o tema para, em seguida, analisar-se a evolução da legislação ambiental brasileira e a do estado de São Paulo. O tema está disciplinado no Código Florestal brasileiro e em legislação ambiental paulista, sendo que a Reserva Legal é uma limitação administrativa que decorre de lei, sendo sua averbação meramente declaratória. Por fim, é conveniente esclarecer que o presente estudo foi feito buscando uma análise qualitativa do tema.

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