Bariani, Márcio Roberto;

2014

Os limites da competência constitucional dos estados-membros em matéria urbanística

Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato Sensu em Assessoria Parlamentar e Capacitação Política) - Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Escola Pós-Graduada de Ciências Sociais, São Paulo, 2014

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Direito urbanístico | Planejamento urbano

O presente trabalho tem como objetivo, no primeiro momento, a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, elencar as competências constitucionais de de três entes que compõem a Federação brasileira: União, Estados e Municípios. Já num segundo momento, surge o objetivo principal, que é o de elucidar a questão dos limites da atuação dos Estados-membros frente aos demais, no âmbito de duas competências constitucionais em matéria urbanística. Para tanto, é feita a análise dos dispositivos constitucionais que tratam do tema e seu confrontamento com os demais, que porventura influenciem na questão da competência constitucional dos entes da federação, com a finalidade de se traçar um quadro mais claro da atividade urbanística que pode ser exercida pelos Estados-membros da Federação brasileira. A atividade urbanística se caracteriza por ser um conjunto de ações integradas, que visa a organização do território ocupado pelo homem, em busca do bem estar comum. É reconhecida como uma função pública, em função do caráter coletivo de seus objetivos e também por demandar intervenções, tanto no instituto da propriedade privada como na atividade econômica. Para tanto, a ação do Poder Público é necessária e se dá através da criação de normas que tratem da matéria urbanística, as quais, em seu conjunto, compõem a teoria jurídica denominada direito urbanístico. Assim sendo, é de fundamental importância, em um Estado federativo, o estudo e a definição do papel de cada ente em sua atuação nesta organização do território habitável.

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