Amorim, Victor Aguiar Jardim de;

2015

O caráter dinâmico dos regimentos internos das Casas Legislativas

Revista de informação legislativa - RIL, Brasília, v. 52, n. 208, p. 341-357, out./dez. 2015

Visualizar Publicação

Direito parlamentar | Poder legislativo | Regimento interno

Este estudo objetiva investigar as concepções relativas à natureza das normas regimentais, para responder à seguinte questão: qual é a dimensão da autonomia do Poder Legislativo para a autonormatização diante da acentuada constitucionalização do direito parlamentar no Estado Democrático de Direito? É necessário, pois, verificar os contornos da independência do Poder Legislativo nessa matéria, para colmatar a disciplina constitucional referente ao funcionamento adequado às vicissitudes do funcionamento parlamentar. O entendimento da rigidez constitucional em torno do direito parlamentar, supostamente calcado na supremacia da Constituição, conduz à forte limitação do Poder Legislativo para disciplinar internamente as minúcias do procedimento legiferante, levando em conta os aspectos da dinamicidade inerente aos processos políticos. Essa característica deve ser compatibilizada com o paradigma do Estado Democrático de Direito, evitando-se a rigidez dos regimentos internos no sentido de dificultar as adequações pontuais que possam acarretar a alteração ou o afastamento circunstancial de determinada norma regimental.

Não há obras relacionadas.

Poder Legislativo