Caixeta, Gabriel Ricardo Jardim;

2015

Silêncio legislativo, liberdade para legislar e omissão insconstitucional; Silence législatif, liberté pour légiférer et omission insconstitutionnelle

Dissertação (Mestrado em Direito do Estado), Faculdade de Direito - USP, 2015

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Omissão inconstitucional

O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas.
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