Cavalcante, Cláudia Delgado Athayde;

2005

O controle de constitucionalidade prévio no processo legislativo: limites e efeitos

Monografia (Graduação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2005.

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Controle de constitucionalidade | Devido processo legislativo

A análise das normas que regulam o processo de elaboração da lei leva a compreensão e ao exame de quem participa e como deve ser sua atuação na formação dos atos legislativos. A observação a essa prática, nada mais é, que o respeito ao devido processo legislativo. O respeito ao Processo Legislativo está estritamente relacionado a observância do Princípio do devido processo legislativo, uma vez que, uma disposição legal, emanada do Poder Legislativo, para que possa produzir os efeitos próprios, deve, obrigatoriamente, ter sido elaborada segundo as normas do Processo Legislativo estabelecidas pela Constituição Federal. Dessa forma, todas espécies normativas (artigo 59 da CF/88) que não observe as normas de Processo Legislativo constitucionalmente previstas possibilitará, o pleno controle prévio de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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