Padilha, Alexandre;

2003

O Ato legislativo praticado com desvio de poder e a responsabilidade do Estado e do Legislador

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2003

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Desvio de poder | Poder legislativo | Responsabilidade do Estado

No presente trabalho foi abordado o estudo da prática de atos legislativos próprios- lei em sentido formal- com desvio ou excesso de poder, procurou-se definir como e quando o Estado é obrigado a reparar os danos, material e moral, causados ao particular nessa situação, bem como discutir acerca da responsabilidade pessoal do legislador que tenha concorrido para a elaboração de leis nesse sentido...

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