Carvalho, Rogério A. Fernandes de;

2014

A consequência jurídica do conflito normativo entre a lei ordinária e a lei complementar tributária

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito. PPGDir./UFRGS, Porto Alegre, v. 4, n. 7, out. 2014. ISSN 2317-8558.

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Direito tributário | Inconstitucionalidade das leis | Lei complementar | Lei ordinária

SUMÁRIO - 1 Qual a consequência jurídica do conflito normativo entre a lei ordinária e a lei complementar tributária? Hipóteses teóricas possíveis para a resolução do problema formulado e a posição dos Tribunais superiores na sua redefinição. 1.1.1 Conceito de lei complementar / 1.1.2.Teoria da hierarquia e sua tipologia / 1.1.3. Teoria da invasão da competência legislativa / 1.1.4. Teoria da inconstitucionalidade reflexa ou indireta / 1.2. Jurisprudência oscilante do STJ e do STF: posições contraditórias e o uso instrumental e casuístico das teorias / 2. Inter-relação da teoria da hierarquia com as funções da lei complementar no sistema constitucional tributário / 2.1. Tipologia das funções da lei complementar no sistema tributário / 2.2. Proposta de sistematização das hipóteses de conflito / 3. Conclusão

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