Caliman, Auro Augusto; Jehá, Pedro Rubez;

2004

Ordenamento jurídico brasileiro: a consolidação das leis como método reorganizador e simplificador da legislação

Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n.3, p. 163-180, 2004

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Consolidação legislativa | Elaboração legislativa | Legística

1. Introdução 2. Ordenamento jurídico 2.1. Unidade 2.2. Coerência 2.3. Completude 3. O ordenamento jurídico brasileiro. 4. Reorganização e simplificação da legislação 5. Codificação, consolidação e compilação. 6. A consolidação das leis 6.1. Categorias de alterações textuais na consolidação legal 6.2. No Brasil: as leis complementares federais n. 95/98 e 107/01 6.3. Conteúdo normativo original e alterações legais permitidas 6.4. Projetos de lei de consolidação 6.5. As leis complementares paulistas n. 863/99 e 944/03. 7. Conclusões

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Direito Constitucional

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