Ferrari, Sérgio;

2016

Criação de municípios e debate científico: entre mitos e métodos

Revista de informação legislativa - RIL, Brasília, v. 53, n. 211, p. 55-80, jul./set. 2016.

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Direito constitucional | Município

Com uma abordagem multidisciplinar e perspectiva histórica, este estudo trata do fenômeno da criação de municípios no Brasil desde a década de 1950. São analisados argumentos favoráveis e contrários à fragmentação municipal, tanto no debate científico quanto no debate social, e como tais argumentos influenciaram a elaboração normativa, desde a Lei Complementar nº 1, de 1967, passando pela Constituição de 1988 e pela Emenda nº 15, de 1996, até os projetos recentemente aprovados pelo Congresso Nacional, mas vetados pela Presidência da República.

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