Marra, Isabella Zaffalon;

2014

O controle de constitucionalidade do processo legislativo em sede de mandado de segurança: um estudo a partir do Mandado de Segurança n. 32.033/DF

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2013

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Controle de constitucionalidade | Mandado de segurança | Poder judiciário | Processo legislativo

A presente pesquisa objetiva analisar se as decisões - liminar e final - do Supremo Tribunal Federal, ao exercer o controle de constitucionalidade do processo legislativo no Mandado de Segurança n. 32.033/DF, violaram a separação dos Poderes e o regime democrático. Buscou-se analisar as alegações do impetrante e os principais argumentos favoráveis e contrários à concessão do referido mandado utilizados pelos ministros de nossa Suprema Corte e por outros atores institucionais, quando do julgamento do mesmo. Para isso, buscou-se analisar a relação entre Direito e Política dentro de um sistema democrático, a qual é o principal pano de fundo para o estudo da relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, e a importância do devido processo legislativo como garantia democrática e qual seu papel no que concerne à separação dos Poderes ou, mais especificamente, onde ele se encontra no âmbito da relação entre Legislativo e Judiciário. Conclui-se que a decisão final do Supremo Tribunal Federal pela não interferência na tramitação do projeto de lei deu ao caso sua única resposta correta e que realmente as peculiaridades do caso não justificavam uma interferência do Legislativo tão acentuada quanto a de determinar a suspensão da tramitação do projeto de lei, pois viola a separação dos Poderes e o regime democrático uma interferência que, para ser justificada, precisa entrar tanto no conteúdo do projeto de lei e que, se fosse concretizada, impossibilitaria que o Legislativo - que é o espaço por excelência de deliberação dos interesses do povo-¿ discutisse o tema.

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