Távora, Fernando Lagares;

2015

Processo legislativo de medida provisória : casuística e análise de regimentalidade, juridicidade, legalidade e constitucionalidade

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2015.

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Liberalismo | Locke, John, 1632-1704 | Poder constituinte | Poder legislativo

O presente estudo analisa ¿ com base no ordenamento jurídico brasileiro, nas posições doutrinárias, na jurisprudência pertinente e na prática parlamentar ¿ aspectos problemáticos do processo legislativo de medida provisória (MPV), inclusão de matérias estranhas na sua tramitação e o fenômeno da autofagia, situação em que uma MPV em estágio de tramitação mais avançado engloba totalmente o teor de outra, que se encontra em seu estágio inicial de tramitação. A casuística mais relevante acerca da matéria é verificada e as consequências jurídicas da inclusão de matérias sem pertinência temática como emenda à MPV original são analisadas. Como conclusão, o estudo apresenta posicionamento acerca de regimentalidade, juridicidade, legalidade e constitucionalidade de inclusão de matéria estranha no processo legislativo de apreciação de medidas provisórias no País.

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