Cyrino, André Rodrigues;

2016

Como se fazem as leis? Democracia, grupos de interesse e controle de constitucionalidade

Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 113, p. 51-99, jul./dez. 2016.

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Controle de constitucionalidade | Democracia | Produção legislativa

O controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário, conforme parte significativa da literatura, é instrumento legítimo enquanto mecanismo de proteção e promoção da democracia. Todavia, apesar de o elemento democrático ser ponto chave nesse processo de legitimação, há pouco aprofundamento sobre a regularidade intestina ao processo político de formação da vontade legislativa no Brasil e a sua relação com o controle de constitucionalidade. Propõe-se, neste artigo, uma análise teórica e prática sobre o quão verdadeiramente deliberativo e saudável é o processo de formação de vontade legislativa no Brasil, de modo a compreender algumas possibilidades para o standard democrático como parâmetro de legitimação da jurisdição constitucional no País. Parte-se do arcabouço teórico que se convencionou denominar de public choice (teoria das escolhas públicas), o qual tem como foco o exame da vida política real. Com um olhar concreto, serão observadas as peculiaridades brasileiras, o seu denominado presidencialismo de coalizão e suas relações com grupos de interesse. Ao final, serão delineadas algumas possibilidades para a compreensão do argumento democrático no âmbito da jurisdição constitucional. Sugere-se que o teste da proporcionalidade seja uma ferramenta útil diante da percepção de situações de grave distorção do processo democrático.

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