Goulart, Jefferson Oliveira; Otero, Estevam Vanale; Terci, Eliana Tadeu;

2016

Planos diretores e participação política: políticas públicas de planejamento entre o empresariamento e o estatuto da cidade

Revista de Administração Pública - RAP, Rio de Janeiro, v. 50, n. 3, p. 455-476, maio/jun. 2016.

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Estatuto da cidade | Participação política | Plano diretor | Política pública

Tomando como referencial teórico-metodológico a revisão da literatura temática interdisciplinar e o estudo comparado de três cidades médias do interior paulista ¿ Piracicaba, Bauru e Rio Claro ¿, o texto analisa a efetividade de planos diretores participativos em um contexto paradoxal no qual emergem, de um lado, a exigência legal de fazer planos com base na função social da propriedade e em processos participativos e, de outro, forte pressão para que os municípios atraíssem investimentos e replicassem o modelo do empresariamento urbano em suas políticas públicas. Em um cenário de democratização do país e de um novo arranjo institucional para o planejamento urbano ¿ no qual se destacam o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e a Lei Federal no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) ¿, o exame empírico contemporâneo evidencia a baixa eficácia dos planos diretores e a variação da experimentação participativa em sua efetiva capacidade de democratizar decisões, destacando-se como variável decisiva a conduta dos governos de turno quanto à participação.

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